Atenção Empresas: o prazo para o pagamento da Contribuição Sindical termina no dia 31

11 de Janeiro de 2017 às 10:47

As empresas de segurança privada devem ficar atentas. No próximo dia 31 de janeiro, vence o prazo para o recolhimento da Contribuição Sindical de 2017.  O pagamento é obrigatório a todas as empresas filiadas ou não. A Contribuição Sindical está prevista no artigo 149 da Constituição Federal e é regulamentada pela CLT.

Calculado com base no capital social das empresas, os recursos da Contribuição Sindical são divididos entre o Governo Federal (20%), as Confederações (5%), a Federação do Setor (15%) e aos Sindicatos (60%).

A Contribuição Sindical é uma das principais financiadoras das ações promovidas pela Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), como o assessoramento jurídico e econômico aos sindicatos filiados; a produção de estudos, levantamentos e pesquisas de interesse do setor entre outras. 

Além disso, possibilita a Federação manter a estrutura necessária para promover a modernização do segmento por meio da realização de seminários, palestras, workshops, participação em feiras. A Contribuição Sindical ainda permite que a Fenavist mantenha canais de comunicação com informações, dados e orientações fundamentais para as empresas do setor. 

A contribuição não é uma despesa extra, mas sim o combustível que impulsiona o segmento rumo a novas conquistas.

Vale ressaltar que as empresas que descumprirem o prazo podem ser multadas em 10%, além de encargo de 2% por atraso no mês subsequente e juros de 1% ao mês. A fiscalização é feita pelo Ministério do Trabalho e a multa pode chegar a R$ 5 mil.

Em caso de dúvida, entre em contato com o Departamento Financeiro da Fenavist pelo e-mail financeiro@fenavist.org.br ou pelo telefone 61 3327 5440.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Quem deve contribuir?

Todas as empresas autorizadas no estado, independente de filiação ao sindicato.

Com quanto devo contribuir?

O valor é calculado com base no capital social da empresa de forma progressiva.

Para onde vai o meu dinheiro?

A CLT faz a divisão do montante automaticamente entre os sindicatos (60%), o Governo Federal (205), a Federação (15%) e a CNC (5%).

De que serve minha contribuição?

As contribuições fortalecem as empresas, sindicatos, federações e confederações, ou seja, o sistema como um todo. As contribuições não são uma despesa extra, mas sim o combustível que impulsiona o segmento rumo a novas conquistas.

E se eu não pagar dentro do prazo?

Empresas que descumprirem o prazo podem ser multadas em 10%, além de encargo de 2% por atraso no mês subsequente e juros de 1% ao mês. A fiscalização é feita pelo Ministério do Trabalho e a multa pode chegar a R$ 5 mil.

O recolhimento em atraso da Contribuição Sindical está sujeito a penalidades conforme estabelece o art. 600 da CLT. Além disso, é vedado às empresas inadimplentes participar de licitações públicas federais e firmar contratos com administração pública – Art. 607, da CLT. A falta de pagamento autoriza o ingresso de Ação Executiva Fiscal – Art. 606, da CLT.