NOTA À IMPRENSA
Em Audiência Pública no Senado, Fenavist pede urgência na aprovação do Estatuto da Segurança Privada
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Decisão do TST confirma que vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade antes da regulamentação da lei que o deferiu
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A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) vem a público esclarecer que, diferentemente do que foi veiculado por alguns veículos de imprensa, Willian Augusto da Silva, morto pela Polícia Militar do Rio de Janeiro após sequestrar um ônibus e manter mais de trinta passageiros como reféns, não era vigilante.
De acordo com a Lei 7.102/1983, que regulamenta a atividade de segurança privada, um dos requisitos necessários para exercer a profissão é ter, no mínimo, 21 anos de idade. Willian, como amplamente divulgado, tinha 20 anos.
Desta maneira, ele não poderia ser contratado por nenhuma das cerca de 2.600 empresas autorizadas a atuar, de forma legal, em todo País pela Polícia Federal, órgão responsável pela fiscalização da atividade.
Se Willian Augusto da Silva exercia alguma função relacionada à segurança, essa atividade era ilegal e considerada vigilância clandestina, o que é crime e acarreta sérios riscos aos contratantes e população em geral.
Por fim, a Fenavist se solidariza com as vítimas do sequestro e seus familiares, que passaram por momentos delicados na última terça-feira (20). Além disso, espera que os familiares de Willian sejam tratados com dignidade e conforto, uma vez que também foram afetados pelo sofrimento causado pelo jovem.
Jeferson Nazário – Presidente da Fenavist
