FENAVIST, ABREVIS E ENTIDADES DO SETOR DE SERVIÇOS REALIZAM REUNIÃO COM O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, NA FUNDACENTRO, EM SÃO PAULO

18 de Março de 2019 às 14:36

Na ocasião, Rogério Marinho reforçou o papel da instituição em dar embasamento técnico para as normas voltadas à segurança e saúde do trabalhador

A FENAVIST, em conjunto com a ABREVIS, CEBRASSE e outras entidades do setor de serviços se reuniram com o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, na Fundacentro, em São Paulo/SP, no último dia 14. A presidente da Fundacentro, Marina Battilani, também participou do encontro.

Pelas Entidades de serviços estiveram presentes José Jacobson Neto, presidente da ABREVIS e Vice-Presidente Nacional da FENAVIST; Urubatan Estevão Romero - Vice-Presidente Financeiro da FENAVIST; João Diniz, Presidente da CEBRASSE; Reynaldo Lima, presidente do SESCON-SP de Contabilistas; Dr. Diogo Akashi Especialista Técnico da CEBRASSE; Carlos Baptistão, Vice-Presidente do SESCON-SP de Contabilistas; Ricardo Crepaldi, Diretor de Relações Institucionais da ABRAFAC; e Marcos Kazuo - Gerente Jurídico do SESCON-SP.

Dentre os temas debatidos na reunião estão:

- Cotas de Aprendizagem, foi requerido o aperfeiçoamento da redação constante no art. 52 do Decreto 9579/2018 para afastar o entendimento de que toda e qualquer função descrita na CBO deve ser objeto de aprendizagem, uma vez que um decreto regulamentador não pode extrapolar o que dispõe a lei e exigir das empresas e dos trabalhadores formação técnico-profissional em atividades que não demandem isso, em verdadeira afronta ao direito de livre ofício e livre iniciativa.

- Taxas de serviços das empresas prestadoras do PAT, foi solicitada a Revogação da Portaria n. 1.287/2017, que dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.

- Portaria que estabelece critérios de fiscalização de convenções ou acordos coletivos de trabalho, foi explicado que após a Constituição de 1988, até 2004, o Ministério do Trabalho possuía uma portaria que determinava de forma clara que o fiscal não poderia autuar empresa que estivesse cumprindo convenção ou acordo coletivo. Ao final, foi solicitada a reedição dessa portaria com as devidas modificações, e inclusive maior sustentabilidade legal, advinda da reforma trabalhista.

- Da fiscalização sobre o FGTS pago em reclamações trabalhista, como uma das principais bandeiras da reunião, foi informado que está sendo recorrente entre as empresas brasileiras, dentre estas as centenas de prestadoras de serviços com uso intensivo de mão de obra, sofrerem indevidas autuações, aplicação de penalidades e cobranças pela Fiscalização do Trabalho nos casos em que houveram pagamentos de pendencias fundiárias (multa de 40% por desligamento imotivado e contribuição social rescisória de 10%), em reclamatórias trabalhistas homologadas judicialmente e acordos em câmara de arbitragem (de conformidade com a Lei nº 9.307/1996, ratificada pela Reforma Trabalhista através da Lei nº 13.467/2017), além da inclusão em duplicidade dos nomes de trabalhadores, fato este que representa um duplo pagamento. As empresa que sofrem esta fiscalização abusiva tentam se defender apresentado defesas administrativas, bem como abrem chamados junto às agências do controlador do FGTS (Caixa Econômica Federal), encaminhando documentos para análise da GIFUG, fazendo prova dos acordos firmados e homologados em juízo, além de arbitragens feitas diretamente com os trabalhadores que quitaram estas pendencias, mas não estão tendo o reconhecimento destes pagamentos, e sofrem toda a sorte de sanções e restrições como se fossem inadimplentes. A continuar tal falha na fiscalização e baixa das pendências fundiárias quitadas em reclamatórias trabalhistas homologadas judicialmente e acordos em câmara de arbitragem, o potencial de prejuízo generalizado à economia será catastrófico, razão pela qual foi requerida a intervenção do Secretário neste assunto.

A Reforma da Previdência também foi abordada na reunião, por considerar de fundamental importância para o desenvolvimento sustentável do país, as Entidades disseram apoiar os esforços do Governo federal para efetivação de uma Reforma da Previdência justa e necessária.

Após a explanação dos temas, o secretário falou sobre a importância da SST e da Fundacentro. “Este órgão é relevante e essencial no embasamento técnico das nossas normas, que regem a segurança e a saúde do trabalhador”, afirma Marinho. “A uniformização dessas ações nos dá segurança de que estamos sintonizados com o que acontece de forma moderna em todo o mundo do trabalho”, completa.

Como conclusão, Marinho se comprometeu em dar o encaminhamento aos assuntos através de técnicos da Secretaria.