Fenavist e Febrac promovem encontro de Assessores jurídicos

20 de Abril de 2017 às 08:32

A Federação Nacional das Empresas de segurança e Transporte de Valores (Fenavist) e a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) promoveram, no dia 18 de abril, o Encontro dos Assessores Jurídicos dos Sindesp´s e Seac´s de todo Brasil.

Ao longo do dia, foram tratados assuntos de extrema importância para o setor privado, especialmente, as principais inovações apresentadas no texto proposto pelo Relator da Reforma Trabalhista na Comissão Especial da Câmara, deputado Rogério Marinho. A Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, que regulamenta a terceirização, também esteve na pauta de discussão.

Além disso, foi tratado sobre o recente acórdão (RO 76-64.2016.5.10.0000) proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu ser válida cláusula de CCT que restringe a cota de deficientes à seara administrativa, evidenciando a importância do posicionamento ao setor da segurança privada.

Ascom/Fenavist