Polícia Federal pede ao Senado urgência na aprovação do Estatuto da Segurança Privada

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24 de julho de 2020

O Diretor Executivo da Polícia Federal (PF), Carlos Henrique Oliveira de Sousa, no dia 26 de julho, enviou um ofício ao presidente do Senado, David Alcolumbre. No documento, o Diretor Executivo da PF, afirma que “a Polícia Federal entende que o Estatuto da Segurança Privada é de extrema importância para o segmento, havendo consenso entre a classe trabalhadora e a classe patronal quanto ao texto proposto”.

O ofício elenca uma série de pontos de queixam clara a importância do Estatuto da Segurança Privada. Segundo Carlos Henrique Oliveira de Sousa, “O atual sistema de segurança privada brasileiro não tem mais possibilidade de evolução sem a aprovação de um moderno regramento, já que a legislação atual, publicada em 20 de junho de 1983 (Lei no 7.102/83) se encontra obsoleta, engessando todo o sistema, inclusive os mecanismos de controle estatal.”

O Diretor Executivo da PF diz ainda que “sabe-se que a criminalidade avança a passos largos, quantitativa e qualitativamente, especialmente quanto ao aperfeiçoamento tecnológico, enquanto que as empresas de segurança privada não têm meios de acompanhar essa evolução, por falta de previsão ou por barreiras criadas pela legislação vigente.”

O documento  pede também que o Senado possa restabelecer a tramitação em regime urgente, o que levaria o texto diretamente para votação no plenário da casa. “Todavia, com o final da legislatura, o Estatuto da Segurança Privada perdeu o regime de urgência, voltando a tramitar nas Comissões do Senado Federal. Diante disso, é o presente para solicitar providências e devidos encaminhamentos, a fim de viabilizar a proposição de regime de urgência e, por fim, a votação do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD n° 6, de 2016, ao PLS no 135, de 2010), perante o Plenário dessa Casa, por se tratar de medida que representará evolução para o sistema de segurança privada no país, além de possibilitar o combate à clandestinidade, dentre outros avanços que, de um modo geral, interessam a todos os atores envolvidos”, concluiu Carlos Henrique Oliveira de Sousa.

Fenavist

O Posicionamento da Polícia Federal reflete o trabalho feito pela Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), que tem atuado junto com à PF e ao setor laboral pela aprovação do Estatuto da Segurança Privada. Estimativas preliminares apontam que cerca meio milhão de empregos diretos podem ser gerados inicialmente. O número representa 50% dos vigilantes aptos a trabalhar e que estão desempregados hoje. O texto do Estatuto tramita no Congresso Nacional há uma década. Ou seja, já se cumpriu todo o rito necessário, sendo a proposta  discutida exaustivamente.

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