A quem interessa a Reforma Tributária?

*Jeferson Nazário – Presidente da Fenavist

De forma simplória, a resposta à pergunta é a todos. No entanto, a questão é muito mais complexa. Discutida há quase três décadas no Congresso Nacional, sem que se chegasse a um consenso, a Proposta de Emenda à Constituição 110/19 ressurge no cenário como uma proposta “possível” de ser votada no Senado Federal, de acordo com os defensores.

Mas, para de fato interessar a todos, as condições tributárias impostas deveriam ser equivalentes a todos os setores econômicos. Infelizmente, a PEC 110, uma das propostas que fazem parte do que tem sido vendido como “uma reforma tributária ampla, com o objetivo de simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro”, é injusta com o setor de serviços, por consequência com a segurança privada.

Para se ter uma ideia, a votação da Proposta de Emenda à Constituição na Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem sofrido seguidos adiamentos. O último, na semana passada, quando os integrantes da CCJ não registraram presença para evitar a análise. Um dos motivos é que o texto do Senador Roberto Rocha (PTB-MA), relator da PEC 110, é prejudicial a grande maioria dos setores econômicos. A exceção é a indústria que, por óbvio, tem defendido a proposta com veemência.

Estados e municípios também têm se colocado contra a aprovação da PEC como está. O principal argumento é a queda de arrecadação. A proposta propõe um modelo dual do Imposto de Valor Agregado. O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS), resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal), que será destinado a estados e municípios. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União e formará o IVA Federal.

É justamente a CBS que provoca a maior discrepância entre os setores produtivos. Com uma alíquota linear de 12%, que incidirá sobre todas as operações com bens e de prestação de serviços, em substituição ao PIS e COFINS, com exceção apenas para as instituições financeiras que teriam uma alíquota diferenciada de 5,8%, a contribuição eleva em três vezes o valor a ser pago pelas empresas de prestação de serviços de mão de obra contínua, sem contar a alta carga tributária já imposta sobre a folha de pagamentos.

Representando 70% do PIB brasileiro e 60% dos empregos formais no Brasil, o setor de serviços é o que mais emprega. Segundo dados do CAGED, apesar dos danos por conta da Covid-19, o setor foi responsável pela criação de mais de um milhão e duzentas mil novas vagas de emprego formal em 2021. E, sem dúvida alguma, será o mais prejudicado.

O argumento de que a alíquota não chegará a 12%, porque as empresas podem abater créditos que possuem junto à união, é totalmente falacioso. A atividade de segurança privada, cujo principal produto é a mão de obra contínua, com cerca de 600 mil empregados, não gera crédito tributário, por exemplo.

A proposta do relator de remeter para a Lei Complementar a possibilidade de algumas exceções para determinadores setores de serviços, a ser apresentada discutida e votada no Congresso no futuro, não encontra apoio em nenhum dos setores afetados.

Muitos Senadores também se posicionaram contra devido ao fato de questões importantes deixaram de ser consideradas na PEC, como a questão de alíquotas diferenciadas para alguns setores que não geram créditos para compensar. Além disso, vários parlamentares estão preocupados com a compensação dos estados e com o Fundo de Desenvolvimento Regional.

A Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), de maneira exemplar, tem se posicionado fortemente contra a PEC 110. O argumento da CNC, que conta com o apoio da segurança privada, é de que a proposta parte da premissa errada de que o setor de serviços paga menos imposto que os demais, esquecendo os altos encargos da folha de pagamentos.

Diante do exposto, voltamos a pergunta inicial, mas com uma pequena alteração: “A quem interessa a aprovação da PEC 110 como está? ”.

O Senado tenta o protagonismo de aprovar uma Reforma Tributária ampla, sob a égide do senso de urgência para alavancar o crescimento econômico e reduzir desigualdades sociais e regionais. O que parece ser uma missão quase impossível, pela falta de consenso.

A insistência em se votar uma matéria tão importante para a economia brasileira, em um ano em que o mundo discute a guerra na Ucrânia e as graves consequências; o Brasil que ainda se ressente de dois anos de pandemia, que assolou a maioria dos setores produtivos; e a classe política que, neste momento, se envolve de corpo e alma na sucessão presidencial, tem de haver uma justificativa muito forte para o recrudescimento desta matéria em um momento tão inoportuno.

Às vésperas do “start” para as eleições, há pouco mais de três meses para o chamado “recesso branco” em função das campanhas eleitorais, seria um contrassenso votar matéria tão importante e fundamental para o país, prejudicando setores produtivos da economia, como o setor de serviços, que será severamente majorado com o aumento de impostos.

Por fim, é preciso deixar claro que o setor de serviços não é contra uma Reforma Tributária. Apenas defende que ela seja mais justa, mais transparente, mais simples na forma de tributar e que não prejudique os setores que mais empregam no país.

Seria um desserviço à aprovação da PEC 110 diante do cenário de incertezas imposto em um ano de eleição presidencial. Para uma aprovação célere, nas duas Casas do Congresso Nacional, pela grandeza e complexidade da matéria, além do prazo regimental exíguo, seria necessário um grande consenso, o que não se vislumbra em um curto prazo.

Por isso, fica claro que o ideal, no momento, seja adiar essa análise de maneira a permitir os ajustes necessários, bem como a formulação de um texto que, de fato, mude o cenário tributário do País.