Diretoria e Jurídico da Fenavist se reúnem para discutir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

Na última segunda-feira (21), diretores da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), presidentes dos sindicatos estaduais e os consultores jurídicos da entidade se reuniram, por videoconferência,  para discutir a Lei n. 14.020, de 6 de julho de 2020, e o Decreto n. 10.422, de 13 de julho de 2020.  Os textos tratam sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, que permite a celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário, além da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Também foi discutida a Medida Provisória 927, que perdeu a validade no último domingo, uma vez que o Senado Federal, por falta de acordo, optou por não votar a MP. Entre as medidas previstas no texto estão a adoção do teletrabalho, a antecipação de férias e de feriados, além da concessão de férias coletivas. O texto ainda estabelecia a suspensão do cumprimento dos acordos trabalhistas devidos em caso de rescisão do contrato de trabalho, caso a empresa tenha tido as atividades paralisadas em virtude da pandemia.

Os consultores jurídicos da Fenavist tranquilizaram os participantes quanto as ações adotadas durante a vigência da Medida Provisória. Todos os atos tomados no período são legalmente válidos.