Em Audiência Pública no Senado, Fenavist pede urgência na aprovação do Estatuto da Segurança Privada

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Jeferson Nazário, foi o primeiro debatedor a falar na Audiência Pública que discute o Estatuto da Segurança Privada na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado.

Na apresentação, Jeferson Nazário destacou que a Fenavist representa o segmento em todo País, agregando sindicatos em todas as unidades federativas, somando mais de 2.600 empresas e 553.905 trabalhadores.

Nazário apresentou ainda números que apontam que o segmento perdeu 100 mil postos de trabalho entre 2014 e 2018. Com argumentos sólidos, demonstrou que esse cenário é prejudicial as empresas, trabalhadores e governo, que perde em arrecadação. Além disso, deixou claro que se o Estatuto da Segurança Privada, que tramita há mais de uma década, já tivesse sido aprovado, a situação seria outra.

Além disso, ficou evidenciado a quebra de um mito. Assim como todas as outras atividades econômicas, a segurança privada cresce em meio a uma economia forte, e não diante do aumento da violência. “O setor cresce com uma economia forte e organizada”, explicou o presidente da Fenavist.

Outro motivo apontado como fundamental para a aprovação do Estatuto é a clandestinidade, conforme destacou Jeferson Nazário. “Alguns estudos demonstram que para cada empresa formais existem três ilegais. Isso sem contar a segurança eletrônica, que virá para a legislação”. Atualmente, existem aproximadamente 11 mil empresas de segurança eletrônica atuando sem uma norma específica.

Também foram apresentados os novos nichos que a nova legislação cria como a segurança perimetral nos estabelecimentos prisionais; segurança em unidades de conservação; monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de numerário, bens e valores; gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores; controle de acesso em portos e aeroportos entre outros.

Ao finalizar a apresentação, o presidente da Fenavist lembrou que a Lei 7.102, de 1983, está defasada, uma vez que nos últimos 36 anos houve um grande avanço tecnológico e nos processos aplicados nos serviços de segurança. Desta forma, ressaltando que o Estatuto da Segurança Privada já passou por uma exaustiva tramitação tanto na Câmara quanto do Senado, Jeferson Nazário fez um apelo ao Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator do projeto na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle.

“O apelo é para que ele relate o quanto antes esse projeto. Porque como disse, nosso setor em 36 anos mudou muito. A tecnologia veio, e hoje o vigilante não trabalha sem a tecnologia e a tecnologia não trabalha sem o vigilante. Nós temos uma ideia que, em cinco anos, nós podemos gerar um milhão de empregos. Parece um número assustador, mas é real, porque nós temos muitas empresas trabalhando a margem da lei, e muitas delas sem a formalização do seu trabalhador. Então, o trabalhador sofre, o governo perde, e os empresários perdem”, eargumentou.

Nazário também pediu que o colegiado possa aprovar um requerimento de urgência para a votação em Plenário.

A Audiência Pública continua. Estão previstas as participações do presidente da Associação Brasileira de Transporte de Valores, Ruben Schechter; do diretor-presidente da Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores, Thiago Peixoto; do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada, João Soares; e o presidente da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Valores, Odair Conceição.

Também vão participar o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura Santos; o diretor da Federação Brasileira de Bancos Pedro Oscar Viotto; o superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Alexandre Cordeiro Macedo; e o coordenador-geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal, Licínio Nunes de Moraes Netto.

Sobre o Estatuto
A proposta cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, que vai disciplinar a necessidade de autorização prévia para funcionamento de empresas e a fiscalização, pela Polícia Federal, dos serviços de segurança privada e do plano de segurança em dependências de instituições financeiras.

Também trata do funcionamento das escolas de formação; do uso de produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor potencial ofensivo; da prestação do serviço em espaços de uso comum, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados e áreas públicas; dos requisitos para exercício profissional, bem como direito a seguro de vida, assistência jurídica e piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas, que também podem ajustar a jornada de trabalho.

Autoriza, ainda, a criação do Conselho Nacional de Segurança Privada.

O projeto original, de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, atual prefeito da cidade do Rio de Janeiro, estabelecia apenas um piso salarial nacional para os vigilantes, mas recebeu 117 emendas na Câmara, o que ampliou a sua abrangência, tornando-o, na prática, um estatuto. Pelo texto, os serviços de segurança privada só poderão ser prestados por empresas especializadas. O projeto estabelece ainda que a prestação do serviço dependerá sempre de autorização prévia da Polícia Federal.

Ascom Fenavist (Com informações da Agência)