Em pauta as eleições de 2022!

* Cléria Santos – Assessora Parlamentar da Fenavist

Ao final do terceiro ano do mandato presidencial, todos os interesses convergem para as eleições do ano que vem.  Com altos índices de rejeição, os nomes já postos como pré-candidatos à sucessão presidencial ainda não convenceram os brasileiros decepcionados com o rumo do País durante a pandemia e com a economia que aponta sinais fracos de recuperação. Antes disputada a chamada “terceira via”, para fazer frente à reeleição do presidente Bolsonaro e à possível candidatura do ex-presidente Lula, surgem agora nomes como o do presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, do ex-ministro Sérgio Moro, de Ciro Gomes, João Dória e outros como outras vias.

Com a recuperação da atividade econômica muito aquém do esperado, ainda impactada pela pandemia, o governo federal aposta na aprovação, pelo Congresso Nacional, da PEC 23/21, dos Precatórios, com o objetivo de fazer caixa para pagamento do novo “Auxílio Brasil”, em substituição ao programa “Bolsa Família” e que irá beneficiar 21 milhões de brasileiros. Toda a articulação do Poder Executivo tem sido no sentido de aprovar a PEC, com o objetivo de melhorar a imagem do presidente visando a sua reeleição. A grande polêmica da proposta, que altera o “teto dos gastos”, gera incerteza e impacta negativamente os indicadores econômicos e abala a credibilidade fiscal do País, espantando os investidores, internos e externos.

Enquanto isso, muitas matérias importantes foram sendo preteridas no Congresso Nacional. A Reforma Administrativa e a Reforma Tributária, na forma de Proposta de Emenda Constitucional, não tiveram o apoio suficiente para aprovação. Houve grande resistência, principalmente do setor de serviços, que seria fortemente impactado com aumento de carga tributária com a PEC da Reforma Tributária. Da mesma forma, as propostas enviadas pelo Poder Executivo, como o Projeto de Lei 3887/20, que institui a Contribuição sobre Bens e Serviços-CBS e o Projeto de Lei 2337/21, que altera a legislação do Imposto de Renda, não avançaram no Congresso Nacional. Foi grande a movimentação contrária da maioria dos setores produtivos para impedir o aumento da carga tributária.

Outro importante projeto de lei que aguarda a votação na Câmara dos Deputados é o PL 4728/20, já aprovado pelo Senado Federal, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), intitulado como “Refis da Pandemia”, oportunidade que a maioria dos empresários aguarda para regularizar os seus débitos com o fisco. Neste quadro de incertezas políticas e econômicas, a inflação segue persistente, na casa de dois dígitos no acumulado em 12 meses. Soma-se a isso a alta da taxa de câmbio, o que agrava a inflação, encarecendo os preços da gasolina e de alguns alimentos. Apesar dos esforços do Banco Central para conter a inflação, elevando a taxa Selic, o resultado ainda não é o desejado. A perspectiva é de um novo aumento da Selic ainda no mês de dezembro.

Fato positivo é que, após a imunização de mais de 60% da população brasileira, os efeitos causados pela pandemia começam a se arrefecer e a atividade econômica, notadamente no setor de serviços e comércio, em fase de abertura, já apresentam sinais de recuperação. Ainda assim, o nível do desemprego continua alto, devendo encerrar o ano com uma taxa de da ordem de 13,8%, uma das maiores do mundo.

Neste cenário caótico, e com a persistência da inflação em patamares elevados, os índices de crescimento projetados para 2022 foram reduzidos, ficando em torno de 1,8%. Nesta conjuntura, difícil para todos os segmentos da economia, o setor da segurança privada, complementar ao da Segurança Pública e essencial para garantir o funcionamento de todas as áreas da economia – comércio, indústria, instituições financeiras, instituições públicas – também sofre com as incertezas nos rumos da economia brasileira.

Como um dos segmentos que mais geram empregos, com quase 500 mil vigilantes em atividade, o setor perdeu quase 20 mil postos de trabalhos em 2020 e nos cinco primeiros meses de 2021 a situação se repete com perda de 19.939 trabalhadores. Essa diminuição no quadro de vigilantes prejudica toda a sociedade, significando menos segurança e proteção para a população.

Na busca de mudar esse quadro, mesmo com as dificuldades impostas, como, por exemplo, a CPI da Pandemia que, durante seis meses, norteou os debates no Senado Federal, a Fenavist trabalhou incessantemente pela aprovação do novo Estatuto da Segurança Privada. Considerado fundamental para a manutenção e geração de mais postos de trabalho na segurança privada, a demora na aprovação da lei tem causado muitas dificuldades para o setor. Com o advento da lei, um novo regime jurídico dará mais segurança às empresas legalmente constituídas no País, além de coibir e criminalizar com mais rigor a clandestinidade.

A contratação de serviços clandestinos de segurança privada tem colocado em risco a integridade física e o patrimônio dos tomadores de serviços, e, ainda, de terceiros, já que esses “profissionais” não são checados quanto aos seus antecedentes criminais, à formação, à aptidão física e psicológica.

É, portanto, urgente que uma nova legislação, moderna e atual, venha a dar sustentabilidade para o setor da segurança privada para o crescimento da atividade e geração de mais emprego e renda, neste momento em que o País mais precisa.

Cléria Santos, economista e consultora parlamentar da Fenavist