Fenavist e ABTV debatem impactos de nova lei estadual do Rio Grande do Sul no setor da segurança privada

Na última segunda-feira (13/10), a Fenavist e a Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores (ABTV) se reuniram para discutir a Lei nº 16.328/2025, do Estado do Rio Grande do Sul.
A norma, aprovada pela Assembleia Estadual do RS e promulgada em 8 de agosto, determina a reserva de, no mínimo, 20% das vagas nas empresas de segurança, vigilância e transporte de valores para vigilantes do sexo feminino nos contratos públicos firmados com entidades integrantes da Administração Pública daquele estado.

Durante o encontro, as entidades analisaram os impactos e a validade da legislação, já que o texto apresenta divergências em relação à Constituição Federal e a Lei Federal nº 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada), que regulamenta o setor em todo o país.

O diálogo reforça o compromisso da Fenavist e da ABTV com a segurança jurídica, a valorização profissional e a harmonização das normas que regem o segmento em âmbito nacional.