Fenavist volta a se reunir com ministério do Trabalho

No último dia 17 de novembro, a Federação Nacional das Empresas de segurança e Transporte de Valores (Fenavist) e a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) participaram de uma reunião presencial no Ministério do Trabalho e Previdência. Os representantes das entidades se reuniram com o Secretário do Trabalho, Luiz Felipe Batista de Oliveira; a Secretária Adjunta, Tatiana Severino de Vasconcelos; o Subsecretário da Subsecretaria Capital Humano, Rodrigo Zerbone; e a Assessora Parlamentar do Ministro, Aline Nunes Cristofolini. Os participantes discutiram sobre a incompatibilidade do setor de serviços com o cumprimento da cota da lei de aprendizagem.

No segundo encontro entre a Fenavist e o Ministério do Trabalho este mês, a Federação foi representada pelo vice-presidente para Assuntos junto ao Poder Executivo, Avelino Lombardi, e pela advogada da entidade, Mirelle Portela. Lombardi também representou a Febrac ao lado da Consultora Jurídica da entidade, Lírian Cavalhero. O deputado federal Darci de Matos (PSD-SC) também participou da reunião.

O setor de serviços explicitou as dificuldades no cumprimento da cota do percentual disposto nos artigos 428 e 429 da CLT, pela incompatibilidade dos menores aprendizes na atividade da Segurança Privada, e na exposição da aprendizagem à atividade com periculosidade.

O Secretário do Trabalho, Luiz Felipe Batista de Oliveira, afirmou que entende perfeitamente a demanda apresentada e compreende a problemática enfrentada no que tange a dificuldade de contratação de aprendizes no setor da Segurança Privada. Disse ainda estar inteirado de todo o material e requerimentos feitos pela Fenavist.

Em sua fala, Avelino Lombardi voltou a reforçar o pleito para que as especificidades do segmento sejam respeitadas em relação à cota da Lei do Menor Aprendiz. De acordo com a legislação, as empresas devem contratar, no mínimo, 5%, e, no máximo, 15%, de jovens aprendizes por estabelecimento. O número deve ser calculado sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional. A solicitação da Federação, que conta com o apoio da Polícia Federal (PF), órgão que regulamenta e fiscaliza o setor, é de que a porcentagem exigida seja aplicada apenas sobre os números de trabalhadores das áreas administrativas. A própria Lei 7.102/1983, que estabelece os critérios para a formação dos vigilantes, estabelece regras incompatíveis com a cota de aprendizes, como a idade mínima de 21 anos e a realização de curso de formação. A alteração é imprescindível para que as empresas do segmento deixem de sofrer com ações e multas arbitrárias aplicadas em muitos casos.

Ao final do encontro, o Secretário do Trabalho informou que o tema será pauta de consulta Pública juntamente com o Conselho Nacional do Trabalho (CNT), que terá o cronograma publicado nos próximos dias, no qual serão chamadas as Confederações Nacionais e as Centrais sindicais de trabalho para contribuírem com o tema.

O objetivo da Consulta Pública é elaborar material que demonstre a dificuldade do setor de serviços em cumprimento do percentual da cota de aprendizagem sobre todo o efetivo, conforme disposto em lei, e possível regulamentação legislativa.

Neste Conselho, tanto a Fenavist quanto a Febrac são representadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).