Polícia Federal confirma entendimento de que cursos de formação fazem parte dos serviços essenciais

Em resposta a uma consulta feita pela Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), a Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal (CGCSP/PF) reforçou o entendimento de que os cursos de formação fazem parte dos serviços considerados essenciais, assim como todas as atividades da segurança privada.

No texto, a CGCSP afirma que “convém destacar que os efeitos da Portaria 15725287 afetam todas as atividades de segurança privada, quais sejam: vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e curso de formação”. E vai além, “Conforme já tivemos oportunidade de manifestarmos anteriormente, por força da legislação em vigor, os cursos de formação são considerados espécies de atividades de segurança privada, ao lado das demais mencionadas no parágrafo anterior, devendo receber o mesmo tratamento jurídico”

O parecer assinado pelo delegado Chefe da Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres (DELP/CGCSP/DIREX/PF), Rodrigo Perin Nardi, também argumenta que “Ademais, analisando-se de forma aleatória e por amostragem alguns decretos expedidos em diversos Estados e Distrito Federal verifica-se até o presente momento que, em momento algum, houve a determinação para fechamento dos cursos de formação, os quais, diversamente de algumas interpretações equivocadas, não se enquadram no conceito de escolas públicas ou particulares!”.

Para conferir o parecer na íntegra, clique no link abaixo:

PARECER POLICIA FEDERAL (CURSOS DE FORMACAO)