Representantes da Fenavist participam da cerimônia de sanção da Reforma Trabalhista

O vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) para Assuntos de Gerenciamento de Riscos, Avelino Lombardi, e a Superintendente da entidade, Ana Paula Queiroga, participaram nesta quinta-feira (13) da cerimônia de sanção da Reforma Trabalhista, no Palácio do Planalto, em Brasília. 

Entre as principais mudanças na legislação está a garantia de que as convenções coletivas irão prevalecer sobre o legislado. Desta forma, os acordos entre trabalhadores e patrões ganham ainda mais força.

Durante a cerimônia, o presidente Michel Temer afirmou que mudar a legislação trabalhista não implica na perda de direitos. Pelo contrário, todos estão garantidos na Constituição Federal. “Nós estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. Não é que nós queiramos preservar, é que a Constituição Federal assim o determina”.

Temer ainda destacou que a Reforma Trabalhista é fruto de um grande diálogo. Segundo ele, as mudanças trazem modernidade ao País. “O que fizemos com a legislação trabalhista foi avançar. Houve um aperfeiçoamento extraordinário. Nós fizemos uma adaptação ao século 21. Diálogo é o ponto principal. Mas é claro que nós somamos a ideia da responsabilidade fiscal com a responsabilidade social”.

Enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em dezembro passado, a modernização trabalhista foi aprovada na terça-feira (11) pelo Senado Federal. As novas regras passam a valer 120 dias após a publicação no Diário Oficial da União. O Governo também deve elaborar uma Medida Provisória para alterar alguns pontos polêmicos. Uma minuta já foi apresentada e aborda assuntos como o trabalho intermitente, a jornada 12 por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

Confira as principais mudanças 

 – Acordos Coletivos 

A principal mudança da modernização diz respeito aos acordos coletivos. Com as alterações, as convenções e os acordos coletivos passam a ter força de lei. Dessa forma, sindicatos e empresas podem negociar as condições de trabalho com os empregados. No entanto, assuntos como seguro-desemprego, salário mínimo, licença-maternidade e paternidade e repouso semanal remunerado não poderão ser negociados.

– Férias

Atualmente, só é permitido fatiar o descanso em duas partes. Com a nova lei, o fatiamento das férias poderá ser em até três vezes desde que um dos períodos seja de, pelo menos, 15 dias corridos. Essa definição de parcelamento terá de ser definida por acordo ou convenção coletiva.

– Jornada

O texto aprovado estabelece a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais. A jornada 12×36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.

– Intrajornada

Empregados e empregadores poderão negociar o formato do intervalo na jornada de trabalho. Ela terá de ter, no entanto, o mínimo de 30 minutos. Se o trabalhador entender que é melhor um intervalo mais curto (de, no mínimo, 30 minutos) para sair mais cedo, isso poderá ser negociado em acordo ou convenção coletiva.

– Home Office 

A nova lei permite que o trabalho seja executado de casa. Para ele passar a valer, no entanto, é preciso um acordo prévio entre patrão e empregado. A regulação prevê, inclusive, gastos com o uso de equipamentos, com energia e com internet.

– Jornada Parcial 

Poderá chegar a até 30 horas semanais, sem possibilidade de hora extra. Outra opção é de 26 horas semanais, com possibilidade de 6 horas extras semanais. Essa regra tem potencial de gerar mais empregos.

– Demissão

O trabalhador tem todos os seus direitos preservados em caso de demissão. Ele ganha, no entanto, uma opção a mais de desligamento. Se houve comum acordo, o contrato de trabalho poderá ser extinto com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS. Nesse caso, no entanto, não terá direito ao seguro-desemprego.

– Rescisão Contratual 

Não haverá mais exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. 

– Terceirização

O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

 – Multa

O empregador que mantiver empregado não registrado pagará multa de R$ 3 mil por empregado. Para as pequenas empresas, esse valor será de R$ 800.  Atualmente, as empresas estão sujeitas a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado.

Ascom/Fenavist (Com informações do Portal Planalto, Agência Brasil e Portal Brasil)