Estatuto da Segurança Privada é destaque em reunião da CBS

Integrante da Câmara Brasileira de Serviços (CBS), o presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, Jeferson Simões, participou da primeira reunião do colegiado no ano. Um dos principais pontos discutidos foi o Estatuto da Segurança Privada.

O especialista executivo Reiner Leite, da Divisão de Relações Institucionais (DRI), falou sobre projetos de interesse em tramitação no Congresso, entre eles o Substitutivo nº 6/2016 ao PLS nº 135/2010 do Estatuto da Segurança Privada. A CNC, segundo ele, é favorável à proposição, mas com ressalva. “O substitutivo cria um regramento oportuno e razoável às empresas de segurança privada, trazendo segurança jurídica à sociedade civil e empresarial, para que possa cumprir a sua função social”, explicou.

A ressalva é quanto à supressão do artigo 29, § 5º, que constava do texto aprovado na Câmara dos Deputados, em que o cumprimento da cota era vinculado ao quadro administrativo da empresa e não de todo o contingente efetivo da organização.

Outros Temas

O advogado Guilherme Köpfer, da Divisão Sindical (DS) da CNC, fez um balanço dos efeitos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que entrou em vigor em novembro de 2017. O primeiro ponto que destacou foi a redução no volume de novas ações trabalhistas.

De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre janeiro e dezembro de 2017, as Varas do Trabalho receberam 2,63 milhões de reclamações trabalhistas. No mesmo período do ano passado, o número caiu para 1,72 milhão, diminuição de quase 40%. Para Köpfer, o motivo foi o endurecimento das regras acerca da gratuidade de justiça.

Guilherme Köpfer, advogado da Divisão Jurídica, falou sobre a criação na CNC, por ato do presidente José Roberto Tadros, da Câmara de Resolução de Conflitos Trabalhistas (CRCTrab), no âmbito da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio. O objetivo é coordenar e administrar a utilização da conciliação, da mediação e da arbitragem.

“A iniciativa vem ao encontro do espírito da reforma trabalhista de contribuir para a pacificação das relações de trabalho, procurando desestimular o litígio”, explicou.

Os técnicos Kelly Lima Teixeira, do Senac-DN, e Rommulo Barreiro, do Sesc-DN, apresentaram um trabalho sobre a atuação das duas instituições em relação ao Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece diretrizes, metas e estratégias que orientam o planejamento das políticas públicas para educação no Brasil, com ações voltadas para a rede pública de ensino.

O analista Carlos Henrique Silva Cunha, da Gerência Executiva de Tecnologia da Informação, falou sobre “Proteção de dados na era digital”. Segundo ele, a proteção de dados pessoais é tratada como direito fundamental desde a Constituição Federal, passando pelo Marco Civil da Internet. “A nova Lei de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018) vem para suprir a falta de uma legislação específica de regulamentação do tema e incluir o Brasil no grupo de países com tais lei”, afirmou.

(Com informações da CNC)