Audiência Pública sobre o Estatuto da Segurança Privada

No próximo dia 08 de agosto acontecerá a Audiência Pública da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor sobre o Estatuto da Segurança Privada e das instituições financeiras (SCD n. 6, de 2016, ao PLS n° 135 de 2010), o qual o Senador Randolfe Rodrigues tem a relatoria.

O Estatuto da Segurança Privada é o futuro do segmento. A Fenavist tem trabalhado de forma incansável pela aprovação da nova legislação. Esta lei será de grande importância para o desenvolvimento e crescimento do setor, com a criação de novos empregos, o que não vem ocorrendo nos últimos anos, em função da crise econômica e também por força da insegurança jurídica com uma lei tão defasada.

Conforme os dados divulgados no último estudo do Setor a segurança privada perdeu cerca de 100 mil postos de trabalho, nos últimos cinco anos, números da VI edição do Estudo do Setor da Segurança Privada. Em 2014, eram 654.899 trabalhadores já em 2018 o número chegou a 553.905.

O substitutivo define como serviços de segurança privada a vigilância patrimonial; a segurança em eventos em espaços comunais, de uso comum do povo; a segurança nos transportes coletivos, exceto aviação; a segurança em unidades de conservação; o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e de rastreamento; controle de acesso em portos e aeroportos; o transporte de valores; a escolta de transporte de bens; e a segurança do perímetro de muralhas e nas guaritas de presídios.

Um dos pontos importantes aprovado no projeto é a criminalização da prestação de serviço de segurança privada sem autorização de funcionamento pela Polícia Federal. Outro ponto fundamental é o aumento da pena para crimes de roubo, furto e dano a carros-fortes e a empresas de segurança privada especializadas em transporte de valores. A pena também será aumentada nos casos de crimes cometidos contra vigilantes privados.