Em artigo, presidente da Fenavist demonstra que senadores estão sendo coniventes com a clandestinidade

“Barbárie Evitável”. Assim, o presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Jeferson Nazário, classificou os episódios registrados em um supermercado na cidade de São Paulo, que teve vídeos com a ação de seguranças torturando pessoas acusados de supostos roubos divulgados.

Em artigo publicado nesta sexta-feira (4), no blog do jornalista Fausto Macedo, no site do jornal o Estado de São Paulo, Jeferson Nazário deixou claro que a empresa era clandestina, uma vez que não possui autorização de funcionamento da Polícia Federal. Assim como o modo de agir dos supostos seguranças não reflete “o treinamento e as condutas ensinadas pelos cursos de formação, que também são fiscalizados e dependem da aprovação da PF”.

O presidente da Fenavist ainda demonstra que esse tipo de situação poderia ser evitada.

“Esse cenário poderia ser diferente. Há praticamente uma década, tramita no Congresso Nacional o chamado Estatuto da Segurança Privada. O texto reuniu dezenas de projetos de Lei que tramitavam na Câmara e no Senado e que tratavam do tema. Após longa discussão, empresários, trabalhadores e Polícia Federal chegaram a uma proposta de consenso. No entanto, desde 2017, o Estatuto está parado no Senado. Com isso, punições mais rígidas e a garantia da proteção efetiva da população não saíram do papel”, explicou Jeferson Nazário.

O dirigente também recordou que um compromisso assumido diante de todo o setor acaba de ser descumprido.

“Durante audiência pública realizada na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado, no início de agosto, o relator do Estatuto da Segurança Privada no Colegiado, o Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), prometeu apresentar parecer sobre a matéria no mês de setembro. Isso não ocorreu. Por consequência, continuamos correndo o risco de ver novos casos de barbárie, como os do supermercado de São Paulo (…) que os senadores entendam o mais rápido possível que, ao não aprovar o Estatuto da Segurança Privada, eles estão sendo coniventes com a prática da segurança clandestina. E, por consequência, incentivando a prática de ações inaceitáveis”, afirmou o presidente da Fenavist.

Para ler a íntegra do artigo, acesse https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/barbarie-evitavel/

Sobre o Estatuto

A proposta tem por objetivo atualizar e modernizar a Lei nº 7.102/83, que há 36 anos regulamenta o setor da segurança privada no Brasil. Esse importante setor da economia, que gera mais de 600 mil empregos, é hoje regulado por uma lei considerada totalmente defasada.

Segundo dados da Polícia Federal, estima-se que o número de empresas clandestinas seja o dobro do número de empresas de segurança privada legalizadas no Brasil e que esse serviço movimente cerca de R$ 60 bilhões por ano, valor que escapa também ao recolhimento de tributos. Em todos os casos, há ainda uma violação flagrante dos direitos trabalhistas por meio de postos informais de trabalho. Além disso, os equipamentos utilizados nesse tipo segurança podem ser oriundos de outras atividades ilegais como armas e munições de origem irregular ou contrabandeadas.

A nova lei trará inovações importantes para esse setor que é complementar ao da segurança pública. Estabelecerá um regime jurídico mais seguro para as empresas legalmente constituídas e autorizadas a funcionar pela Polícia Federal, pois criminaliza e apena com mais rigor a prestação de serviço de segurança privada sem autorização da Polícia Federal, uma vez que haverá uma fiscalização mais rigorosa e mais efetiva no combate à criminalidade e na formação de mílicias, por parte do órgão fiscalizador.

Uma inovação importante é a regulamentação do setor da segurança eletrônica, que hoje está à margem de uma legislação federal específica, o que permite empresas ilegais explorarem o mercado sem nenhum controle. A nova lei passa a considerar a segurança eletrônica atividade da segurança privada, autorizada e fiscalizada pela Polícia Federal.

Outra inovação na lei é o aumento da pena para crimes de roubo, furto e dano a carros-fortes e a empresas de segurança privada especializadas em transporte de valores. A pena será aumentada também nos casos de crimes cometidos contra os vigilantes privados.

A lei também trata do funcionamento das escolas de formação de vigilantes; do uso de produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor potencial ofensivo; da prestação do serviço em espaços de uso comum, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados e áreas públicas; dos requisitos para exercício profissional, bem como direito a seguro de vida, assistência jurídica e piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas, que também podem ajustar a jornada de trabalho.

Por todos esses motivos, é urgente a aprovação dessa lei, mais moderna e atual, que dará sustentabilidade ao setor da segurança privada para superar a criminalidade que avança a passos largos, inclusive com armamentos pesados e inovações tecnológicas, contra instituições financeiras, empresas de segurança privada e contra cidadãos brasileiros.

O projeto já foi amplamente debatido, tanto na Câmara quanto no Senado, e todos os interessados – empresas de segurança privada, sindicatos dos trabalhadores, Confederação dos Trabalhadores, Polícia Federal – apoiam e aguardam com urgência a aprovação do projeto pelo Plenário do Senado.