Em parceria inédita, Anuário Brasileiro de Segurança Pública publica dados sobre a Segurança Privada

Informações que compõem o estudo são da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores

Em uma parceria inédita e histórica, a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública se uniram para apresentar os dados mais recentes sobre o segmento. Os números fazem parte do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que foi lançado na última segunda-feira (19). Os dados sobre a segurança privada foram coletados e analisados pelo departamento de estatística e pela consultoria econômica da Fenavist com base em informações da Receita Federal, Ministério da Economia, Polícia Federal e IBGE. 

O capítulo destinado ao segmento é assinado pelo presidente da Federação, Jeferson Nazário. Intitulado “O paradoxo da Segurança Privada”, o texto mostra as contradições evidenciadas pela pandemia de Covid-19. 

“Nunca o termo essencial foi tão discutido e evidenciado. Serviços os quais os brasileiros nunca tinham parado para pensar sobre a importância passaram a reconhecê-los. É o caso da segurança privada, que desde o primeiro decreto do Governo Federal foi reconhecida como atividade essencial. ‘Privilégio’ carregado de responsabilidade. Sem a segurança privada, que sempre atuou como complementar à segurança pública, hospitais, postos de saúde, órgãos públicos, supermercados, farmácias não estariam funcionando”, explica o presidente da Fenavist no texto.

No entanto, Jeferson Nazário mostra que ser essencial não isentou a atividade dos efeitos econômicos da pandemia. “O fato de ser essencial não impediu que as empresas passassem por uma readequação das contas, tampouco pelo corte em muitos postos de trabalho. Em muitos casos, contratos e pagamentos foram suspensos ou reduzidos devido ao estado de calamidade. Além disso, shoppings, galerias comerciais, escolas, alguns ramos da indústria, entre outros, também ficaram fechados por um longo tempo, o que diminuiu a demanda. Além disso, em muitos estados, as Escolas de Formação de Vigilantes, embora uma área essencial do segmento, não foram autorizadas a funcionar, mantendo-se fechadas, assim como foram cancelados todos os eventos esportivos e da área de entretenimento (shows, feiras, entre outros), permanecendo esta situação em diversas regiões do País”, conta.

Número de Trabalhadores

Diante da situação, o primeiro semestre de 2020 manteve a trajetória de queda no número de trabalhadores do segmento registrada nos últimos anos. Entre janeiro e junho, houve um saldo negativo entre o número de contratados e desligados de – 8.020 vagas. Entre 2015 e 2019, foram perdidos cerca de 72 mil postos de trabalho.

Com a decretação do estado de emergência devido a covid-19, o setor teve que afastar trabalhadores do grupo de risco, reduzir horas de trabalho, enxugar equipes para sobreviver à crise econômica que emergiu junto com a crise de saúde pública. “Em 2019, havia certo otimismo do setor impulsionado pela melhora dos indicadores financeiros do País e a volta da confiança dos setores produtivos. Mas com a pandemia, as chances de uma retomada ainda em 2020 se tornaram praticamente inviáveis”, argumenta o presidente da Fenavist. 

Ainda de acordo com as análises dos dados da Polícia Federal (PF), em abril de 2020, o total de vigilantes no segmento de segurança privada, incluindo profissionais que atuam nas empresas orgânicas, chegou a 545.447. Desse total, 91% são trabalhadores do sexo masculino e 9% do sexo feminino.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública revela também que, de acordo com a Associação Brasileira de Cursos de Formação de Vigilantes (ABCFAV), com base em dados da PF de dezembro de 2019, existia pouco mais de 1 milhão de vigilantes aptos a trabalhar (com curso de formação em dia), mas aproximadamente 51% estão inativos agora em 2020.

Receita Bruta e Número de Empresas

O levantamento evidencia outros dois indicadores que deixam claro a relação direta entre a economia e a segurança privada, o que desmistifica o falso entendimento que a atividade cresce com o aumento da criminalidade. Em 2019, a receita bruta da segurança privada cresceu 1,87%, o que corresponde a um aumento de R$ 678,7 milhões. Número bem próximo ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) registrado no ano passado de 1,1%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Um outro dado da Consultoria Econômica da Fenavist disponível no Anuário que precisa ser destacado é que os R$ 36,936 bilhões de receita bruta alcançados em 2019 não significam o lucro das empresas. A atividade é uma das que mais pagam tributos no Brasil. O total de encargos trabalhistas, previdenciárias, sociais, de mão de obra e benefícios correspondem hoje a mais de 80% do faturamento do segmento.

Além disso, a alta do faturamento no ano passado ficou abaixo da média de reajustes salariais concedidos pelas convenções coletivas de trabalhos no ano passado, que foi 3,48%. 

Um outro indicador que confirma a relação direta entre segurança privada e economia é o quantitativo de empresas. Desde 2017, o número de autorizações de funcionamento está estável. Ao final de junho deste ano, estavam autorizadas a funcionar pela Polícia Federal, como empresa especializada ou orgânica, 4.618 empresas. Os dados analisados mostram uma queda, em média de -1%, em todas as autorizações concedidas pela PF nos últimos anos. No primeiro semestre de 2020, existiam 2.388 empresas especializadas autorizadas a funcionar, 1.938 orgânicas e 292 cursos de formação de vigilantes.

Multas

Segundo informações da Polícia Federal, nos cinco primeiros meses de 2020, foram pagos R$ 28,9 milhões em taxas e R$ 1 milhão em multas. Isso corresponde a aproximadamente 30% e 25%, respectivamente de todo valor pago em 2019. As multas e penalidades aplicadas às empresas de segurança, embora ainda com valores altos, têm apresentado quedas perceptíveis, o que pode ser compreendido por alguns fatores como a melhoria do sistema de gestão da PF, o treinamento das empresas e dos profissionais e um maior entendimento da legislação do setor.

Futuro

O presidente da Fenavist, Jeferson Nazário, afirma ainda que o futuro da atividade passa pelo Congresso Nacional. O Estatuto da Segurança Privada tramita na Câmara do Deputados e no Senado há mais de uma década. O texto reuniu dezenas de projetos de Lei que tramitavam no Congresso Nacional e que tratavam do tema. Aprovado em 2016, por unanimidade na Câmara dos Deputados, o projeto está em análise pelo Senado desde então, sem um desfecho final. 

“A demora na aprovação da nova lei tem causado muitas dificuldades para o setor, pois impede a recuperação dos milhares de postos de trabalho perdidos desde 2015 e a geração de novos empregos, com a abertura de todos os setores econômicos no pós-pandemia, e consequente retomada do crescimento econômico. Além disso, obriga que as empresas de segurança protejam a população diante de situações do século XXI com um regramento do século passado. Um convite para os inescrupulosos e criminosos se aproveitam das brechas na lei, como é o caso do crescimento das empresas clandestinas de segurança privada, que, por falta de previsão legal, crescem a cada dia e não são criminalizadas e não tem os seus responsáveis punidos”, ressalta Nazário. 

O Estatuto da Segurança Privada vai atualizar e modernizar a Lei nº 7.102/83, que há 37 anos regulamenta o setor da segurança privada no Brasil. A nova lei trará inovações importantes para esse setor que é complementar ao da segurança pública. Estabelecerá um regime jurídico mais seguro para as empresas formais, já que o texto criminaliza e pune com maior rigor a prestação de serviço de segurança privada clandestina. 

Outra inovação importante é a regulamentação do setor da segurança eletrônica pela Polícia Federal. O Estatuto também aumenta a pena para crimes de roubo, furto e dano a carros-fortes e a empresas de segurança privada especializadas em transporte de valores. 

A lei ainda trata do funcionamento das escolas de formação de vigilantes; do uso de produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor potencial ofensivo; da prestação do serviço em espaços de uso comum, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados e áreas públicas; dos requisitos para exercício profissional, bem como direito a seguro de vida, assistência jurídica e piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas. 

“A segurança privada pode gerar milhares de novos empregos em um prazo curto com a aprovação do Estatuto da Segurança Privada. Por consequência, existiriam mais profissionais nas ruas, liberando o efetivo da segurança pública para atuar, por exemplo, na segurança ostensiva, no combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado”, argumenta o presidente da Fenavist.

Além disso, a ampliação da parceria entre as seguranças públicas e privadas, que há décadas trabalham de forma complementar, é fundamental para o bem-estar da população. E isso passa, invariavelmente, pelo fortalecimento do segmento de segurança privada, o que só será possível, com a tomada de decisão política, que neste momento, encontra-se nas mãos do Congresso Nacional.

Dados da Segurança Pública (Anuário Brasileiro de Segurança Pública)

• Nos primeiros seis meses do ano, as mortes violentas intencionais, indicador que contabiliza homicídios, latrocínios, lesões que resultam em mortes e intervenções policiais com resultado morte, aumentaram 7,1% no País, interrompendo tendência de queda que começou em 2018;
• 21 estados registraram mais mortes violentas intencionais em 2020 na comparação com 2019;
• Registros de roubos tiveram redução de 24,2% no período da pandemia no país, e apreensão de drogas ilícitas pela PRF cresce;
• São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro respondem por 56,6% de todas as intervenções policiais com morte no primeiro semestre deste ano;
• Homens jovens e negros seguem como as maiores vítimas da violência no Brasil;
• País registra um estupro a cada 8 minutos em 2019, e vulneráveis correspondem a 70% de todas as vítimas.  57,9% das vítimas eram crianças e adolescentes com até 13 anos;
• Número de feminicídios sobe 7,1% entre 2018 e 2019; 66,6% das vítimas eram negras e 89,9% foram mortas pelos companheiros;
• Policiais e membros das forças de segurança representam 3,81% do eleitorado brasileiro, impulsionando as candidaturas de policiais