Estatuto da Segurança Privada dá mais um passo rumo à aprovação

No último dia 17 de dezembro, o Relator do Estatuto da Segurança Privada na Comissão de Transparência do Senado Federal (CFTC), Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou o seu parecer ao projeto aprovado na Câmara em 2016. Com quórum alto na Comissão, com 14 Senadores presentes, de um total de 17 membros, foi solicitado vista coletiva do relatório. Por ser regimental, o pedido foi concedido pelo Presidente do colegiado, Senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). Assim, a apreciação do ficou para o início do mês de fevereiro, quando serão retomados os trabalhos naquele colegiado. Após a votação na CTFC, poderá ser requerida a urgência para o Plenário do Senado.

No parecer, Randolfe Rodrigues foi enfático ao defender a aprovação do Estatuto. “O substitutivo, operacionalizado pela junção dos projetos que tratavam da temática na Câmara dos Deputados, acaba por modernizar e substituir adequadamente a legislação pré-constitucional estabelecida pela Lei 7.102 de 1983, proporcionando um Estatuto de Segurança Privada compatível com as demandas atuais da sociedade e estabelecendo meios efetivos de controle sobre o leque de atividades no âmbito da segurança privada.”

O relator da proposta também enalteceu o segmento. “Cleber Lopes, ao citar estudo de Florquin de 2011, diz que em 31 dos 70 países para os quais o autor encontrou dados disponíveis, o setor de segurança privada empregava mais pessoas do que as forças policiais. Em termos absolutos, a soma do número de profissionais de segurança privada, nesses 70 países, era quase duas vezes maior do que a soma do número de policiais. Trata-se, portanto, de setor de grande importância para a economia e com potencial de melhorar a perspectiva da segurança de forma geral. Trata-se, portanto, de setor de grande importância para a economia e com potencial de melhorar a perspectiva da segurança de forma geral.”

O parlamentar ainda destacou os benefícios para a economia e o combate à clandestinidade com a aprovação da matéria. “Servirá para impulsionar as empresas de segurança a atuarem conforme as regras impostas na legislação e possibilitar que a Polícia Federal possa coibir diversas atividades que, atualmente, se desenvolvem na clandestinidade. Essa ausência de previsão legal para que a Polícia Federal coíba as atividades dessas empresas foi apontada pelo representante da Polícia Federal como um dos problemas da legislação em vigor.”

Randolfe Rodrigues recebeu o apoio de outros parlamentares. O senador Paulo Rocha (PT-PA) destacou o trabalho conjunto entre todos os atores do segmento na formulação da proposta. “Foi discutida com o setor inclusive, não só com os vigilantes, mas também com os empresários da área a necessidade de ter uma legislação tão profunda como essa, porque todo mundo sabe que há uma interface inclusive com segurança pública, com a segurança dos bancos, de patrimônio, de cidadãos. Então, é fundamental que a gente possa continuar a discussão, inclusive numa situação meio contraditória, porque eu era um dos que brigava por esse projeto já estar aqui há muito tempo, inclusive. Oxalá a gente pudesse, Senador Randolfe, aprová-lo hoje.”

O senado Major Olímpio (PSL-SP) foi duro ao cobrar que a votação da matéria seja concluída no início de fevereiro, quando os trabalhos do legislativo serão retomados. “Em relação a este projeto, nós estamos devendo isso ao país. Eu acho que nós deveríamos firmar um compromisso, pedimos vista agora para votar este projeto já no primeiro mês do retorno dos trabalhos. Carece, por todos os aspectos, nós disciplinarmos esse Estatuto da Segurança Privada. Após seis meses de colocado como lei, nós teremos pelo menos mais 150 mil empregos novos na segurança privada. Só lembro aos Senadores que isso foi um compromisso do Governo brasileiro e do Congresso, termos um estatuto para Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016. De lá para cá, a gente vem literalmente postergando isso por uma série de razões. Estamos terminando o terceiro ano em que esse projeto está aqui no Senado.”