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Na última quarta-feira (04), o presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Jeferson Nazário, participou da reunião da Câmara Brasileira de Serviços (CBS) da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Além de Nazário, os diretores da Fenavist Jerfferson Simões e Odair Conceição também estiveram presentes ao encontro.
Responsável por discutir assuntos diretamente relacionados ao setor de serviços, bem como buscar soluções para os problemas existentes, a CBS tem sido fundamental para o desenvolvimento de vários segmentos econômicos. Na pauta desta quarta-feira, um dos assuntos de maior destaque foi a Reforma Trabalhista.
Os participantes discutiram a aplicação das mudanças na legislação trabalhista após a perda de validade da Medida Provisória que regulamentava vários pontos do texto. Os efeitos da Instrução normativa aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabeleceu que as mudanças só valem para os novos contratos, também foram abordados. Foram abordadas ainda as ações na justiça que questionam a constitucionalidade da reforma.
Também em relação a Reforma Trabalhista, foi feita uma análise dos reflexos na arrecadação das entidades sindicais com o fim da Contribuição Sindical obrigatória.
A contratação de aprendizes foi outro tema em discussão. O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem atuado junto à justiça para que todos os setores, independentemente das especificidades, como é o caso da segurança privada, cumpram a cota estabelecida em lei. Vale ressaltar que nesse sentido, empresas de segurança privada têm conseguido decisões favoráveis sobre o tema, uma vez que não há como contratar aprendizes para a realização da função de vigilante.
Na questão do acompanhamento legislativo, os integrantes deram destaque ao Projeto de Lei que cria o Estatuto da Segurança Privada. Aprovado pela Comissão de Assunto Sociais (CAS) do Senado ainda em 2017, a matéria tramita com requerimento de urgência para votação em Plenário. Assim, aguarda apenas a inclusão na pauta. Sendo aprovada, seguirá para a sanção presidencial.
