Fenavist participa de reunião da CCASP

A Fenavist participou, nesta terça-feira (21.05), de reunião da Comissão Consultiva para Assuntos da Segurança Privada (CCASP) da Polícia Federal. A entidade é representada no colegiado pelo vice-presidente para Assuntos da Região Centro-Oeste, Ivan Hermano Filho, e pelo vice-presidente para Assuntos da Região Sudeste, Frederico Crim Câmara.

Na pauta de discussão assuntos como: a Portaria nº 18.974, da Polícia Federal; o Ofício Circular nº 1/2024/CGCSP/DPA/PF, que trata sobre a necessidade de as empresas informarem às DELESPs e UCVs em quais locais aplicarão a exceção prevista no ofício-circular; Ofício nº 30/2024/DICOF/CGCSP/DPA/PF, sobre o procedimento para coleta de fotografias dos vigilantes para a CNV e Situação do Rio Grande do Sul.

Além disso, a Fenavist incluiu na pauta a discussão da inconstitucionalidade do §2º do artigo 19 do Decreto 11.615/2023 (que faz menção ao inciso I do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003) e o combate às licitações para contratação de empresa especializada em serviços de vigilância patrimonial desarmada, sem exigir que sejam autorizadas a funcionar pela PF.