Fenavist se une aos setores de comércio, serviços e turismo em apelo contra votação da PEC do fim da escala 6×1 antes das eleições

Campanha nacional lançada neste fim de semana reúne entidades do setor produtivo em defesa de um debate responsável sobre a jornada de trabalho e da estabilidade necessária para a economia brasileira

Diante do avanço no Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho e extingue a escala 6×1, a principal entidade representativa do setor terciário brasileiro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ao lado de suas 34 federações e sindicatos filiados, lançou neste fim de semana (29 e 30 de agosto) uma campanha nacional conjunta com o lema: “A conta já está alta demais. Mudança das regras do trabalho às vésperas da eleição? Agora não.” A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) aderiu ao apelo, somando-se às entidades que defendem que uma mudança dessa dimensão seja debatida com responsabilidade, diálogo e atenção às particularidades de cada setor.

Trata-se de um apelo aos Senadores que debatem a PEC diante dos riscos de acelerar uma mudança constitucional rígida sobre a jornada de trabalho em um momento de acentuada fragilidade econômica. O setor produtivo destaca que a economia brasileira já enfrenta condicionantes severas: juros altos, crédito caro e restritivo, endividamento recorde das famílias, inadimplência sem precedentes entre as empresas, desinvestimento e saída de empresas estrangeiras do País. Ao mesmo tempo, o fim da Taxa das Blusinhas, um agravante na concorrência desleal para o varejo nacional, também é avaliado como parte do pacote de aprovações em um período sensível em que interesses políticos atravessam escolhas econômicas.

Para a Fenavist, que representa nacionalmente as empresas de Segurança Privada e Transporte de Valores, o debate também precisa considerar as características específicas de atividades que funcionam de maneira ininterrupta e dependem de escalas diferenciadas, como a 12×36. A entidade defende que eventuais mudanças nas relações de trabalho sejam construídas considerando a realidade operacional de cada segmento e por meio do diálogo entre empregadores e trabalhadores.

Impor uma elevação abrupta nos custos operacionais — em um setor onde mais de 90% da mão de obra atua no regime 6×1 — significará repassar esse peso para o consumidor final em forma de inflação, gerando retração de vagas e aumento da informalidade, além do já mapeado prejuízo aos empresários que pagam impostos de importação muito maiores do que são isentados da Taxa da Blusinhas. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, reforça a necessidade de responsabilidade e ponderação no debate legislativo neste contexto. 

“O setor terciário não se opõe ao debate sobre o bem-estar do trabalhador, mas uma decisão dessa magnitude exige análise técnica, diálogo e profunda responsabilidade. A conta para quem produz e emprega no Brasil já está alta demais. Votarmos esta alteração constitucional drástica nas relações de trabalho, de forma apressada e às vésperas de um processo eleitoral, é colocar em risco a estabilidade de milhões de micro e pequenas empresas e a própria manutenção dos empregos formais de toda a cadeia produtiva. O caminho seguro continua sendo a negociação coletiva, que respeita as realidades de cada região e setor. Agora é o momento de preservar a economia e garantir a segurança jurídica do País.”

A confederação apela aos senadores da República por sensatez e serenidade, defendendo que a readequação de jornadas ocorra via convenções coletivas de trabalho, em respeito à soberania das decisões negociadas entre trabalhadores e empregadores, conforme previsto na Constituição atual desde a reforma trabalhista de 2017. Para a Fenavist, a participação no movimento reforça a importância de uma construção conjunta para temas que afetam diretamente empresas, trabalhadores e a prestação de serviços essenciais. Questões como a jornada de trabalho e a taxação de importações diretas geram custos e efeitos a curto, médio e longo prazo e, por isso, demandam um debate amplo, técnico e sem a pressa dos prazos eleitorais.

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