Jurídicos da Fenavist e dos sindicatos discutem menor aprendiz e convenções coletivas de trabalho

Foi realizada na manhã desta segunda-feira (14/06) um novo encontro entre os integrantes do departamento jurídico da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) e os advogados responsáveis pelos sindicatos estaduais. A reunião virtual foi aberta pelo vice-presidente para Assuntos Jurídicos da Fenavist, Jacymar Daffini.

Por cerca de três horas os participantes discutiram temas que impactam diretamente o segmento. A Superintendente da Fenavist, Ana Paula Queiroga, fez um breve relato sobre as tratativas da Federação junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia em relação à Lei do Menor Aprendiz.  Ao longo dos últimos meses, a entidade tem se reunido periodicamente com os representantes do governo na busca de mudanças na legislação, de forma a garantir que a porcentagem exigida seja calculada sobre o número de trabalhadores administrativos e não do total. Por se tratar de uma atividade com lei própria, a função de vigilante não pode ser exercida por menores de idade, argumento reforçado em parecer da Polícia Federal.

Outro tema debatido à exaustão foram os acordos coletivos de trabalho. Marcelo Bianchi, da Comissão de das Convenções Coletivas de Trabalho 2021, fez uma análise e apresentou o panorama geral das CCT’s do Setor da Segurança Privada.

O tema continuou em destaque com as explicações do Consultor Jurídico da Fenavist, Hélio Gomes, que abordou questões sensíveis durante as negociações. Gomes falou ainda sobre a hora sobreaviso e hora in itinere, decisões da justiça sobre dano existencial/jornada exaustiva e exposição a perigo de morte desnecessário. O Consultor Jurídico Fenavist também apresentou casos judiciais que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos Tribunais da Justiça do Trabalho, além de esclarecer dúvidas sobre a Medida Provisória 1.046/2021 e Lei 14.151/2021, que tratam de medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública provocada pela pandemia de covid-19.

O também consultor da Fenavist, Juliano Costa Couto, falou sobre a expectativa para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6050 pelo STF. A ADI questiona as novas regras da CLT, estabelecidas pela Reforma Trabalhista, relativas às reparações de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho. A ação, que tem relatoria do ministro Gilmar Mendes, está prevista para ser analisada em plenário no final do mês.

Costa Couto também esclareceu dúvidas sobre os cadernos técnicos de valores. No último dia 21 de maio, a Fenavist discutiu com o Ministério da Economia o posicionamento da pasta sobre o fim da publicação dos cadernos técnicos, o seguro garantia e a revisão das Instruções Normativas 05 e 07.  Durante o encontro, a Coordenadora-Geral de Normas, Andrea Regina Lopes Ache, informou que, até o final do ano, uma nova IN deve ser publicada. Andrea também ressaltou que, com base na nova Lei de Licitações, os órgãos regulamentares farão os editais dos contratos junto com a Advocacia-Geral da União.