NOTA DE ESCLARECIMENTO: CASO DE AGRESSÃO EM UM SUPERMERCADO CANOAS-RS

A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (fenavist) e o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Rio Grande do Sul (Sindesp-RS) lamentam profundamente o ocorrido em um supermercado de Canoas, Região Metropolitana de Porto Alegre-RS, quando dois homens foram violentamente espancados. O caso ocorreu em 12 de outubro, mas só foi revelado agora. As entidades se solidarizam com familiares e amigos.

É preciso esclarecer, no entanto, que os profissionais responsáveis pela agressão não são vigilantes regulares, uma vez que as imagens não mostram a identificação e o uniforme que são usados por esse tipo de profissional.  A empresa prestadora de serviço também não é uma empresa de Segurança Privada.

O caso, infelizmente, reflete um problema que as empresas formais de segurança privada têm alertado há anos: estabelecimentos comerciais contratam serviços irregulares, muitas vezes clandestinos, de segurança privada para reduzir custos. Tal prática coloca em risco a população, que é obrigada a conviver com profissionais sem qualificação e despreparados.

A Fenavist e o Sindesp-RS esclarecem que as ações dos seguranças do supermercado não condizem com as práticas adotadas por profissionais da segurança privada, que precisam ser aprovados em um de curso de formação autorizado e fiscalizado pela PF.

O caso não representa o modo profissional como a atividade de segurança privada é desenvolvida em todo País. Essa situação não pode ser entendida como a forma de atuação dos cerca de 500 mil vigilantes legalizados que atuam em todo Brasil. E reforça a importância da aprovação do Estatuto da Segurança Privada (Substitutivo da Câmara nº 6, de 2016, ao projeto de lei do senado nº 135, de 2010), em tramitação há mais de uma década no Congresso Nacional e que está parado no Senado desde o final de 2016. O projeto de Lei vai atualizar e modernizar a Lei nº 7.102/83, que há, praticamente, 40 anos regulamenta o setor da segurança privada no Brasil.

A nova legislação trará inovações importantes para esse setor que é complementar ao da segurança pública e estabelecerá um regime jurídico mais seguro para as empresas formais, já que o texto criminaliza e pune com maior rigor a prestação de serviço de segurança privada irregular e clandestina.

Brasília/Porto Alegre-RS, 6 de dezembro de 2022

Silvio Renato Medeiros Pires                       Jeferson Furlan Nazário

Presidente do Sindesp-RS                           Presidente da Fenavist