Senadores querem acelerar votação do Estatuto da Segurança Privada

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) pretende fazer audiência pública ainda nesta semana para voltar a discutir o substitutivo da Câmara dos Deputados que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD 6/2016). Os requerimentos para a audiência foram apresentados pelos senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Major Olimpio (PSL-SP) e aprovados nesta terça-feira (19).

Entre os convidados para o debate, estarão especialistas em economia e segurança pública. A intenção dos parlamentares é instruir a elaboração do parecer, que está sob responsabilidade do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O entendimento é para que a audiência seja feita na quinta-feira (21) e, logo em seguida, o texto seja aprovado na comissão e enviado ao Plenário, com requerimento de urgência para a votação. Segundo Major Olimpio, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, também se comprometeu em acelerar a avaliação técnica do governo para sanção ou eventuais vetos à matéria que será enviada pelo Congresso.

Abrangência

De autoria do ex-senador Marcelo Crivella, atual prefeito do Rio de Janeiro, a proposta pretende disciplinar a necessidade de autorização prévia para funcionamento de empresas e a fiscalização, pela Polícia Federal, dos serviços de segurança privada e do plano de segurança em dependências de instituições financeiras. Além disso, o texto trata do funcionamento das escolas de formação; do uso de produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor potencial ofensivo; da prestação do serviço em espaços de uso comum, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados e áreas públicas; dos requisitos para exercício profissional, bem como do direito a seguro de vida, assistência jurídica e piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas, que também podem ajustar a jornada de trabalho.

O projeto original (PLS 135/2010) estabelecia apenas um piso salarial nacional para os vigilantes, mas recebeu 117 emendas na Câmara, o que ampliou a sua abrangência, tornando-o, na prática, um estatuto.

Fonte: Agência Senado