Representantes da CCASP pedem ao presidente do Senado votação do Estatuto da Segurança Privada

12 de Novembro de 2018 às 16:26

Na última quinta-feira (7), os integrantes da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP), que é comandada pela coordenadora-geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal (PF), Rosilene Gleice Santiago, se reuniram com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Uma das entidades que compõem a CCASP, a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) foi representada pelo vice-presidente para Assuntos Intersindicais, Ivan Hermano Filho. Além da Fenavist, representantes do Exército Brasileiro, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e outras entidades patronais e laborais também participaram do encontro

O grupo pediu a votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 6/2016 ao PLS 135/2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A matéria aguarda votação no Plenário do Senado. Durante o encontro, que contou com a participação dos senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), vice-presidente do Senado, e Davi Alcolumbre (DEM-AP), além do deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF), Eunício Oliveira se mostrou disposto a pautar a matéria.

O estatuto

A proposta permite a instituição do Conselho Nacional de Segurança Privada e disciplina a autorização prévia e a fiscalização da Polícia Federal para os serviços de segurança privada e para o plano de segurança em dependências de instituições financeiras. Também regulamenta o funcionamento das escolas de formação e dos serviços orgânicos de pessoas jurídicas ou condomínios em edifícios; o uso de produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor potencial ofensivo; a prestação do serviço em espaços de uso comum do povo, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados, áreas públicas; os requisitos para exercício profissional, bem como direito a seguro de vida, assistência jurídica, piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas, que também podem ajustar a jornada de trabalho.

Ascom/Fenavist (Com informação Agência Senado)