6×1 e a jornada de trabalho no Brasil: equilíbrio, segurança e diálogo para o setor de segurança privada

Fenavist defende construção conjunta de soluções que preservem a atividade, os profissionais e a sustentabilidade dos serviços essenciais

O recente debate sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil, incluindo modelos como o 6×1, é legítimo e acompanha transformações importantes no mundo do trabalho. Para a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), representante do setor de Segurança Privada e Transporte de Valores, este tema exige uma análise cuidadosa, considerando as particularidades de uma atividade essencial, contínua e altamente regulamentada.

Nesta quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. O texto segue para votação no Senado Federal. Diante deste cenário, a Fenavist pontua que grande parte dos profissionais atua em escalas diferenciadas, como a 12×36, que garante a cobertura ininterrupta dos serviços e já contempla períodos adequados de descanso. Portanto, qualquer alteração nos limites da jornada impacta diretamente a organização dessas escalas, exigindo ajustes operacionais relevantes para manter a eficiência e a segurança das operações.

Para a Federação, mudanças dessa natureza podem gerar aumento estrutural de custos, necessidade de ampliação de equipes e revisão de contratos, especialmente em serviços contínuos e licitações públicas. Trata-se de um efeito sistêmico que precisa ser considerado com responsabilidade, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro das operações e a qualidade dos serviços prestados.

Ao mesmo tempo, a Fenavist reconhece a importância de avançar em pautas que promovam qualidade de vida e valorização profissional. Por isso, a entidade defende que qualquer evolução nesse tema seja construída por meio do diálogo entre trabalhadores, empresas e poder público, com atenção especial às especificidades de setores que operam 24 horas por dia, sete dias por semana.

“A redução da jornada é um debate importante, mas precisa considerar a realidade de cada setor. No caso da Segurança Privada, é fundamental garantir segurança jurídica e condições que permitam a continuidade dos serviços”, afirma Jeferson Nazário, presidente da Fenavist. “Nosso compromisso é contribuir para uma solução equilibrada, construída com diálogo e responsabilidade, que atenda aos trabalhadores sem comprometer a sustentabilidade do setor”, pontua.

Impactos jurídicos e contratuais para a Segurança Privada:

• Aumento estrutural de custo de mão de obra por posto, com reflexo imediato em contratos continuados e em futuras licitações;
• Risco de desequilíbrio econômico-financeiro quando a mudança legislativa atingir contratos públicos em execução;
• Pressão por revisão das convenções coletivas e por cláusulas específicas para escalas especiais, especialmente 12×36;
• Reprecificação do risco trabalhista: o que hoje é escala regular pode virar passivo de horas extras, reflexos e adicionais;
• Setores 24×7, como vigilância patrimonial e transporte de valores, tendem a sentir o impacto antes de setores com jornada ordinária linear. 

“A redução da jornada pode ser social e politicamente desejável, mas, para o setor da Segurança Privada, ela só será juridicamente sustentável se vier acompanhada de uma disciplina específica para a 12×36 e para os postos ininterruptos”, reforça o presidente da Fenavist. 

A PEC segue agora para análise do Senado Federal, onde precisará ser aprovada em dois turnos antes de eventual promulgação, e a Fenavist espera que os senadores proponham um novo diálogo para essa próxima fase. 

Sobre a Fenavist – Com 28 sindicatos filiados em todo o Brasil, a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) é a entidade que representa, em âmbito nacional, os interesses das empresas de segurança privada e transporte de valores.  Atua junto às autoridades competentes na defesa dos direitos da categoria, promovendo o diálogo institucional e a construção de soluções para o setor.

A Federação também apoia a celebração de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Desenvolve parcerias com entidades públicas e privadas, fortalecendo a integração e o avanço de pautas estratégicas. Participa ainda de instâncias relevantes como a CNC, o SESC, o SENAC e a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP). Sua missão é assegurar melhores condições para o desenvolvimento do setor, com respeito à diversidade e promoção dos direitos humanos.
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*Texto por Aline Ramos, da Proativa Comunicação.