Estatuto do Aprendiz: uma lei que precisa enxergar a realidade da segurança privada

Por: Jeferson Nazário, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist)

A recente aprovação do Estatuto do Aprendiz, pela Câmara dos Deputados, me preocupa profundamente. O texto, como está, ignora as particularidades do setor de segurança privada, uma atividade altamente regulada, com exigências técnicas rigorosas e elevado grau de risco.

Ao manter a obrigatoriedade de cotas sem diferenciar atividades perigosas, a proposta desconsidera um ponto essencial: a formação de um vigilante exige capacitação específica, autorizada e fiscalizada pelos órgãos competentes, incompatível com o modelo de jovem aprendiz — especialmente menores de 18 anos, que não podem ser expostos a riscos, locais perigosos, insalubres ou penosos. Ainda assim, as empresas seguem sendo cobradas por uma obrigação que, na prática, não conseguem cumprir.

O resultado é um cenário de insegurança jurídica e prejuízos expressivos. Hoje, empresas do setor acumulam multas milionárias, mesmo diante da impossibilidade real de aplicação da regra. Isso evidencia o descompasso entre a legislação e a operação de um segmento essencial para a sociedade.

Outro ponto de atenção é a falta de clareza sobre a forma de definição das cotas, que poderão ser negociadas por contratantes de serviços, mas ainda sem regulamentação objetiva. Essa indefinição tende a ampliar a insegurança e dificultar ainda mais o cumprimento da norma.

Defendo uma solução viável e responsável: direcionar o cumprimento das cotas ao setor administrativo das empresas (que, no nosso caso, é um percentual absolutamente menor do que a mão-de-obra s contratada para executar o serviço fim, oferecido pelas empresas – o que representa menos de 1% de todo o volume de contratações), onde há ambiente seguro e adequado para a formação profissional. Seguiremos junto ao Senado para corrigir essa distorção — não apenas para garantir equilíbrio ao setor, mas, principalmente, para proteger os próprios aprendizes.