Fenavist discute SESMT Comum com Secretário de Trabalho

No último dia 13 de maio, os membros da comissão da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) responsável por discutir o SESMT Comum se reuniram com o Secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Silva Dalcomo, e assessores para tratar sobre a imprescindibilidade da reforma da Norma Regulamentadora n.º 04, especialmente no que se refere aos seguintes pontos: limites de atuação (4.14.3), terceirização e telemedicina.

No que se refere ao pedido de alteração do  item 4.14.3 “as empresas de mesma atividade econômica, localizadas em um mesmo município, ou em municípios limítrofes, cujos estabelecimentos se enquadrem no Quadro II, podem constituir SESMT comum, organizado pelo sindicato patronal correspondente ou pelas próprias empresas interessadas, desde que previsto em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho”, em que o objetivo é a exclusão da limitação “localizadas em um mesmo município, ou em municípios limítrofes”, foi sinalizado o momento é muito oportuno para que sejam encaminhados fundamentos que embasam o pedido em questão, tendo em vista que a Pasta está focada na revisão das normas regulamentadoras. Assim, foi solicitado o envio no prazo máximo de 15 dias dos referidos fundamentos.

No que tange à terceirização, foi sinalizado que já existem decisões judiciais, inclusive no Estado de Rondônia, que entende ser possível a terceirização dos serviços prestados pelo SESMT, mas, de igual modo, o tema será apreciado na oportunidade da revisão da norma. Por fim, no que se refere à telemedicina, foi informado que o tema deve ser tratado junto ao Conselho Nacional de Medicina, uma vez que não compete ao Ministério da Economia tratar do assunto