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No último dia 4 de novembro, representantes da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) se reuniram com o Secretário de Trabalho do Ministério do Trabalho, Luís Felipe Oliveira, e com a Secretária Adjunta de Trabalho, Tatiana Vasconcelos, para discutir a obrigatoriedade da cota do menor aprendiz nas empresas de segurança privada.
Durante o encontro, o vice-presidente da Fenavist para Assuntos junto ao Poder Executivo, Avelino Lombardi, ao representar o presidente da Federação, Jeferson Nazário, expôs a importância de se alterar a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) da vigilância, tendo em vista os sérios impactos da atual redação no que se refere à aprendizagem e a vigilância, de acordo com a Nota Informativa SEI nº 32294/2021/ME, da Subsecretaria de Capital Humano.
A Fenavist voltou a reforçar o pleito para que as especificidades do segmento sejam respeitadas em relação à cota da Lei do Menor Aprendiz. De acordo com a legislação, as empresas devem contratar, no mínimo, 5%, e, no máximo, 15%, de jovens aprendizes por estabelecimento. O número deve ser calculado sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional. A solicitação da Federação, que conta com o apoio da Polícia Federal (PF), órgão que regulamenta e fiscaliza o setor, é de que a porcentagem exigida seja aplicada apenas sobre os números de trabalhadores das áreas administrativas. A própria Lei 7.102/1983, que estabelece os critérios para a formação dos vigilantes, estabelece regras incompatíveis com a cota de aprendizes, como a idade mínima de 21 anos e a realização de curso de formação.
A alteração é imprescindível para que as empresas do segmento deixem de sofrer com ações e multas arbitrárias aplicadas em muitos casos.
Participaram da reunião pelo segmento de segurança, além do diretor Avelino Lombardi, a superintendente da Fenavist, Ana Paula Queiroga, a advogada da entidade, Mirelle Portela, o consultor jurídico da Fenavist, Hélio Gomes e os advogados do SESVESP, Felipe Villarinho, do Sindesp-RS, Mário Farinon, do Sindesp-CE, Sergio Costa.
Representaram o Ministério do Trabalho e Previdência o Secretário de Trabalho, Luís Felipe Oliveira, a Secretária Adjunta de Trabalho, Tatiana Vasconcelos, o Coordenador-Geral, Felipe Pateo, e o Subsecretário da Subsecretaria Capital Humana, Rodrigo Zerbone.
