Boletim Informativo: Mudanças na Legislação devido a Covid-19

*ATUALIZADO EM 15.07.20

NORMA EMENTA
VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – LEI DO SISTEMA S LEI Nº 14.025, DE 14 DE JULHO DE 2020 – SISTEMA S

VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – LEI DO SISTEMA S

Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos
serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
DECRETO 10422-20 NOTA TÉC. EXTERNA – FENAVIST-GCB – Decreto n. 10.422.20

NOTA TÉC. EXTERNA – FENAVIST-GCB – Decreto n. 10.422.20

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

LEI 14020 DE 2020 NOTA TÉC. EXTERNA – FENAVIST-GCB – Quadro Comparativo MP 936.20

 

NOTA TÉC. EXTERNA – FENAVIST-GCB – Quadro Comparativo MP 936.20

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 18 DE JUNHO DE 2020

NOTA TÉC. EXTERNA – FENAVIST-GCB – COVID-19 – PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 18.06.20, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.SEPRT-ME

Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). (Processo nº 19966.100581/2020-51).

PORTARIA Nº 14.782, DE 19 DE JUNHO DE 2020 – PORTARIA Nº 14.782, DE 19 DE JUNHO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional Disciplina procedimentos relativos ao recurso de embargo e
interdição em atividades essenciais, assim consideradas
aquelas definidas no Decreto nº 10.282, de 20 de março de
2020, durante o enfrentamento do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, e da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro
de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020. (Processo nº 19964.105643/2020-31)
PORTARIA Nº 14.402, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

PORTARIA Nº 247, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.

PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020 Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
PLV-15-2020

NOTA TÉC. EXTERNA – FENAVIST-GCB – Projeto de Lei de Conversão nº 15 da Câmara de Deputados

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 14882023, de 1º de junho de 2020  Estabelece normas e procedimentos para suspensão de
processos punitivos, bem como prorrogação de autorizações e
processos autorizativos no âmbito das áreas afetas à
Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975, DE 1º DE JUNHO DE 2020 Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020 Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020 – PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020 – DOU Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19964.103985/2020-16)
PORTARIA Nº 158, DE 15 DE ABRIL DE 2020 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 13 DE ABRIL DE 2020 

 

NOTA TÉC. EXTERNA – FENAVIST-CC – Port. ME 139 e 150 – Ato Declaratório 14.2020 – Lei 8212[2188]

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências
LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; ealtera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
PORTARIA Nº 150, DE 7 DE ABRIL DE 2020 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA 

 

NOTA TÉC. EXTERNA – FENAVIST-CC – Port. ME 139 e 150 – Ato Declaratório 14.2020 – Lei 8212[2188]

Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020 – 

 

Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020  Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – RECEITA FEDERAL  Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)
PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 

 

NOTA TÉC. EXTERNA – FENAVIST-CC – Port. ME 139 e 150 – Ato Declaratório 14.2020 – Lei 8212[2188]

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
LEI Nº 13.982 DE 2 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Retificação – Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020

 

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020

 

Estabelece a operacionalização do pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 

 

NOTA TÉC. EXTERNA – FENAVIST-GCB – Publicada a MP 936 Redução Salarial e ou Suspensão Contratual mais Benefício Emergencial – Governo

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 930, DE 30 DE MARÇO DE 2020  Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Portaria nº 111-20-ME-INMETRO Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).
DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Portaria nº 105-20-ME-INMQT Suspende os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de apuração de infração administrativa instaurados por descumprimento a deveres instituídos pela Lei nº 9.933/1999.
PORTARIA CONJUNTA Nº 555, DE 23 DE MARÇO DE 2020  Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 138-20-mjsp Autoriza a utilização excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassados no exercício de 2019, na forma da Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019, para ações de segurança pública e defesa social necessárias ao combate emergencial dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
IN-21-20-SGDP DECRETO Nº 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

 

NOTA TÉC. EXTERNA – FENAVIST-GCB – MP Trabalhista para o COVID- 19

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Portaria nº 454, de 20.3.2020 Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).
Portaria nº 412-20-me-inss Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 8024-20-ME Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). (Processo nº 10128.106029/2020-73).
CIRCULAR Nº 3.991, DE 19 DE MARÇO DE 2020  Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
Portaria nº 428-20-ms Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos Estados.
PORTARIA Nº 61, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – TCU  Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Portaria nº 7820-20-me-pgfn Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU
Portaria nº 7806-20-me-sept Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. (Processo nº 19955.100318/2020-91).
RESOLUÇÃO Nº 851, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT PDE, para o exercício de 2020.
Portaria nº 333-20-me-serf Disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Resoluçao 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 –  Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.
Portaria nº 7-20-mjsp-ms Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.
RESOLUÇÃO Nº 5.875, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – RESOLUÇÃO Nº 5.875, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Portaria nº 210-20-mma-icmbio Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
Portaria nº 5-20-mjsp-ms Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Resolucao nº 4782-20-Bacen Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.
Portaria nº 5-20-mjsp-ms IN-21-20-SGDP Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
IN-21-20-SGDP Portaria nº 356-20-MS Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020  Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
 

NOTA TÉC. EXTERNA – FENAVIST-GCB – Breves Notas sobre as relações de emprego – COVID-19

Nota Técnica sobre as relações de emprego durante a pandemia de Covid-19.
NOTA TÉC. EXTERNA – FENAVIST-GCB – Secretaria do Tabalho Orientações Gerais aos Trabalhadores e Empregadores em razão da Pandemia

Ofício circular SIT_STRAB – orientações gerais para trabalhadores e empregadores.pdf.pdf

Nota Técnica sobre as Orientações Gerais aos Trabalhadores e Empregados em razão da pandemia da Covid-19
MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Manual do Empregador MANUAL DO EMPREGADOR (MINISTÉRIO DA ECONOMIA)

 

 

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