Fenavist participa de seminário promovido pela CNC sobre mediação e arbitragem empresarial no Brasil

Julgar processos não deveria ser uma atividade exclusiva do sistema judiciário. No painel que abriu o I Seminário de Mediação e Arbitragem Empresarial, realizado no dia 14 de setembro pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, foi aplaudida ao afirmar que prefere “não deter o monopólio de julgar e ser capaz de prestar um serviço que esteja a contento das necessidades e direitos do cidadão”. Ela defendeu a mediação e a arbitragem como ferramentas que podem agilizar o processo judicial, dando mais atenção aos sentimentos e ao que é importante para as partes envolvidas.

O encontro aconteceu no auditório da entidade, um dos principais palcos da formulação da Lei da Arbitragem, há 21 anos, como foi lembrado pelos coautores da lei, Dra. Selma Lemes e Dr. Pedro Batista Martins. Ao longo do dia, especialistas e autoridades discutiram o histórico, os desafios e as possibilidades de atuação nos campos de mediação e arbitragem, esclarecendo como estas ferramentas podem auxiliar nas questões de cunho empresarial. 

O desembargador do Tribunal de Justiça/RJ, Cesar Cury, defendeu que há uma disponibilidade muito grande de mecanismos positivos que podem ser utilizados para a resolução de conflitos e, por isso, o judiciário deveria ser o último deles. “Os profissionais devem buscar o entendimento a qualquer custo”. A desembargadora aposentada do TJ/RJ, Luiza Bottrel, complementou, afirmando que “este é o momento de acreditar na mediação, já que ela é aplicável a todos os conflitos empresariais. É preciso divulgar, apoiar, incentivar a mediação como forma de pacificar a sociedade”.

Na abertura do seminário, o deputado federal e vice-presidente da CNC, Laércio Oliveira, destacou que “um árbitro privado possui infinitas possibilidades de dirimir uma questão empresarial internamente, sem precisar depender do âmbito judiciário”. E afirmou que, “para a CNC, o seminário representa uma nova etapa para o cenário arbitral, com a chance de consolidar de vez a arbitragem empresarial em todos os parâmetros do País”. O consultor jurídico da CNC e coordenador do evento, Dr. Marcelo Barreto, acredita que “há muito a fazer para que os métodos consensuais sejam amplamente divulgados e estabelecidos”.

Em um dos painéis, o advogado Rodrigo Fonseca ressaltou que “a arbitragem é uma forma equilibrada e antecipada de evitar um conflito”. E destacou que “aceitar ser árbitro de uma causa é uma responsabilidade muito grande, já que se assume uma obrigação muito séria de ser o mais eficiente e justo possível na questão e proferir uma sentença válida”. O Dr. Francisco Müssnich acrescentou que “a arbitragem permite atingir a igualdade na paridade das partes. Na mediação, você nunca encontra com a outra parte. É preciso que o mediador seja um profissional, que negocia individualmente com cada parte. É a última tentativa antes da ‘bomba atômica’”.

A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) esteve presente ao seminário. O vice-presidente para Assuntos Jurídicos e Institucionais da Fenavist, Jacymar Daffini Dalcamini, e a Assessora Jurídica da entidade, Soraya Cardoso, participaram das discussões. 

Ascom/Fenavist (Com informações da CNC)