PF e entidades defendem melhores regras para fiscalização da segurança privada no Brasil

Formado atualmente por 2.466 empresas especializadas, 4.788 carros-fortes, 703.150 vigilantes e 246.809 armas, segundo dados da Polícia Federal, o setor de segurança privada deu sua contribuição em audiência pública nessa sexta-feira (30/7) sobre as melhores práticas para assegurar a eficiência e a qualidade na prestação do serviço. O evento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visou promover a coleta do depoimento de autoridades e membros da sociedade para esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre a segurança privada no Brasil e como o setor observa os direitos humanos.

São atividades de segurança privada: a vigilância patrimonial, o transporte de valores, a escolta armada e a segurança pessoal. Entre as 17 entidades habilitadas para a audiência, participaram os presidentes do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo (Sesvesp) e da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), João Eliezer Palhuca e José Boaventura Santos, respectivamente. Por sua vez, os representantes da Polícia Federal, os delegados Licinio Nunes de Moraes Netto e Guilherme Lopes Maddarena, falaram como atuam na fiscalização.

O delegado Moraes Netto informou que o monopólio do uso da força é do Estado, portanto, a segurança privada é uma exceção a isso, com base legal no Código Penal e na Lei 7.102/1983, e está sob a responsabilidade da Polícia Federal, que deve regular, controlar e fiscalizar a atividade. Para uma empresa funcionar, são verificados requisitos como referentes à pessoa jurídica e aos sócios, equipamentos utilizados e aos profissionais contratados. As autorizações valem por um ano.

O descumprimento das normas pode acarretar advertência, multa, suspensão da autorização de funcionamento e cancelamento da autorização, com o consequente fechamento da empresa. “A segurança privada é uma atividade econômica lícita extremamente importante para a economia do país, geradora de empregos. E ela traz benefícios não apenas ao contratante daquela segurança privada, mas a toda a sociedade, inclusive na segurança de órgãos públicos.”

No último ano, foram canceladas autorizações de funcionamento de 200 empresas regulares. Segundo o delegado Maddarena, há investimento no curso de formação dos vigilantes. “A gente tem investido na qualificação dos profissionais e dos instrutores. Há o curso de formação, com disciplina específica para direitos humanos, que vai sempre sendo atualizado. E há outros cursos específicos, como armas não letais, vigilância privada em grandes eventos etc.”

Fiscalização

O presidente do Sesvesp afirmou que a Polícia Federal tem atuado rigorosamente com as empresas, o que é positivo para o setor. “A Polícia Federal, através dos mecanismos que tem, pune as empresas, e as empresas veem nisso uma oportunidade de desenvolvimento. Falando como representante, as empresas de segurança querem ser fiscalizadas, porque assim elas exercem melhor o seu trabalho e assim, consequentemente, vão ganhar mais dinheiro”, disse João Eliezer Palhuca.

Segundo o presidente do CNTV, os trabalhadores têm muita disposição para melhorar sua qualificação, mas os resultados dependem de diretrizes claras. “Temos tido movimento contrário a isso. Recentemente, uma portaria [do Poder Executivo] foi editada permitindo curso à distância ou a reciclagem bianual dos vigilantes à distância, que, no nosso entendimento, é um equívoco.”

Para ele, é necessário modernizar a legislação e mudar a lógica da venda de serviço de segurança privada e da terceirização como mera venda de mão de obra. “Os trabalhadores estão dispostos a combater todas as formas de discriminação, de preconceito, de racismo, mas é preciso que esse compromisso seja assumido principalmente pelas empresas e por aqueles que contratam as empresas de segurança.”

Modernização legislativa

Os participantes concordaram ao apontar que o grande problema é a segurança privada clandestina, que não arrecada tributos para o Estado e gera trabalho informal, além de ser uma concorrência desleal e um impedimento ao crescimento do setor formal, com danos à imagem da segurança privada. O problema seria a ausência, na Lei 7.102/1983, de tipos penais e infrações administrativas próprias para as atividades de segurança privada clandestinas, o que dificulta a fiscalização, conforme aponta o delegado Moraes Netto. “A Polícia Federal faz uma atuação sobre elas, mas a gente não tem um embasamento legal forte para poder agir coercitivamente sobre as empresas.”

O delegado Maddarena citou atuação feito nas Lojas Americanas há alguns anos para que fossem contratados vigilantes regulares. A rede varejista entrou na Justiça e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi de que, se a segurança for desarmada, não precisa de controle da Polícia Federal. “Então, a gente tem uma necessidade importante de controle e de uma legislação que nos ampare.”

Está em tramitação, no Senado Federal, o PLS 135/2010, já aprovado pela Câmara dos Deputados. “Esse projeto de lei é essencial para continuidade do desenvolvimento da segurança privada. Ele traz novas tecnologias, novas atividades, novos profissionais, novas formas de trabalho e, principalmente, novas formas de instrumento de combate à clandestinidade”, destacou Maddarena. O texto nasceu do trabalho conjunto dos órgãos públicos, entre os quais a Polícia Federal, associação dos trabalhadores, dos empresários e das instituições financeiras e atende não apenas os interesses setoriais, mas também o interesse social.

Palhuca reforçou que o PLS, conhecido como Estatuto da Segurança Privada, traz benefícios para a melhoria do serviço e que, se aprovado, a Polícia Federal terá uma ferramenta extraordinária para fiscalizar. “Teremos muito mais trabalhos positivos no campo dos direitos humanos. A maioria dos casos de abuso contra minorias é praticada por empresas clandestinas.”

O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) concordou com a necessidade da modernização da legislação, “mas sem perder as suas referências, que é o controle centralizado e que é o controle estatal” para não haver retrocessos. Boaventura contou que iniciou seu trabalho no ramo da segurança antes da Lei n. 7.102/1983 e que havia controles estaduais, em alguns casos da própria polícia estadual e a própria polícia fazendo a segurança privada. “Consequentemente não abrimos mão desse controle nacional. Entendemos que essa legislação também deve manter e aprofundar o caráter civil da segurança privada.”

O coordenador do grupo de trabalho do CNJ sobre serviços de segurança privada, Mário Guerreiro, afirmou que o Conselho poderá contribuir para o debate da proposta legislativa por meio de notas técnicas sobre projetos de lei em andamento. “A questão da legislação já bastante velha e ultrapassada necessita realmente de uma evolução. Um dos produtos que podemos entregar a partir da audiência pública é uma nota técnica sobre aquilo que está sendo discutido no Congresso Nacional a respeito do tema. Claro que o CNJ gostaria de avançar nesse tema e entregar uma solução para a sociedade melhor do que aquela que temos hoje.”

Fonte: Agência CNJ de Notícias